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As seguintes orientações foram elaborados para que os transportadores escolares  classificados no TEG possam constituir ou adequar a sua cooperativa as exigências do Edital do TEG.

As cooperativas de transporte escolar  estão definidas no ramo: TRANSPORTE, conforme os 13 ramos do cooperativismo  que foram definidos, em 04 de maio de 1993, com base em modelos da Aliança Cooperativa Internacional - ACI e da Organização das Cooperativas da América - OCA. Veja a seguir a descrição do ramo transporte.

 “– TRANSPORTE:
Com a criação em abril de 2002 esse ramo passou a congregar as cooperativas que atuam no transporte de passageiros, cargas (líquidas e secas), escolares, motos-boy, transportes de veículos etc.
Até a data acima essas cooperativas pertenciam ao ramo trabalho, mas que pelas suas atividades e necessidades na resolução de problemas cruciais, inerentes à área, a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, através de Assembléia Geral, aprovou a criação desse ramo.”

E são consideradas singulares por serem: constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas e, excepcionalmente, por pessoas jurídicas. Caracterizam-se pela associação de pessoas que se organizam para satisfazer suas necessidades econômicas, sociais e culturais, mediante a cooperação mútua destes na execução dos negócios

CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA

A sociedade cooperativa é regulada pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, modificada parcialmente pela Lei nº 6.981, de 30/03/82, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

1- CONSTITUIÇÃO:
A cooperativa se constitui por meio de assembléia dos associados fundadores (veja lista dos condutores classificados na coordenadoria da educação de sua região), por instrumento público ou particular; seus atos constitutivos devem ser arquivados na Junta Comercial do Estado  de São Paulo, para que adquira personalidade jurídica.

Acompanhe os passos que os condutores classificados para a primeira etapa deverão percorrer até a legalização da cooperativa de transporte escolar com os registros nos órgãos competentes:
a) - Reunião dos condutores classificados: (marcar de acordo com o edital do TEG)
• Definição dos objetivos;
• Escolha de uma comissão de constituição.
b - Realização de reuniões com todos os condutores aprovados:
• Elaboração de uma minuta do estatuto. (veja modelo)
c - Realização da Assembléia Geral de Constituição:
• Aprovação do estatuto;
• Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal;
• Encaminhamento de documentos para legalização.

2 - ESTATUTO E ATA DE CONSTITUIÇÃO

- Aspectos Formais do Estatuto:
O estatuto social deverá ser feito em três vias de igual teor e, após aprovação em assembléia, deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. As formalidades do Estatuto da cooperativa estão dispostas no artigo 21 da Lei n° 5.764/71. (veja modelo do estatuto)
a) -  a denominação da entidade, a sede, o prazo de duração, a área de ação, o objetivo da sociedade, fixação do exercício social e a data do levantamento do balanço geral;
b) - os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para a sua representação nas assembléias gerais;
c) - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou exclusão do associado;
d) - a forma de devolução das sobras aos associados ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;
e) - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com a definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;
f) -  as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem privá-los nos debates;
g) - os casos de dissolução voluntária da sociedade;
h) - o modo e o processo de alienação ou oneração dos bens imóveis da sociedade;
i) - o modo de reforma do estatuto; e
j) -  o número mínimo de 20 associados.

(clique aqui e veja a minuta do  estatuto – Anexo 5 do Edital)

- Ata da Assembléia Geral de Constituição:
A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da assembléia geral dos fundadores, constantes na respectiva ata. A ata deverá relatar todos os fatos e deliberações ocorridas em assembléia. Deve ser lavrada em três vias de igual teor e ser arquivada, juntamente com o estatuto, na Junta Comercial do Estado de São Paulo . A Ata de Assembléia Geral deverá declarar, sob pena de nulidade, os seguintes requisitos: (veja modelo da ata de fundação)
a) - a denominação da entidade, endereço da sede e objeto de funcionamento;
b) - o nome, a nacionalidade, a idade, o estado civil, a profissão e a residência dos associados fundadores (mínimo 20 condutores) que assinaram o ato constitutivo, bem como o valor e o número de quotas-partes de cada um;
c) - aprovação do estatuto da sociedade;
d) - o nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e a residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.

As formalidades da Ata da Assembléia de Constituição da Cooperativa estão dispostas nos artigos 14 e 15 da Lei n° 5.764/71.
A Ata da Assembléia Constitutiva será lavrada em livro próprio, sendo que o texto do estatuto pode estar contido no próprio texto da ata de constituição, como também pode constituir anexo a esta ata, caso em que deve ser rubricado e assinado pelo presidente eleito e por todos os fundadores da cooperativa presentes na assembléia e por advogado com registro na OAB. Quando o estatuto não estiver transcrito na ata de constituição, ou seja, quando corporificar documento apartado, deverá ser assinado pelos associados fundadores.

- Modelo de Convocação de Assembléia de Constituição

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convocam-se todos os condutores classificados da coordenadoria da educação de Santo Amaro para criar a cooperativa: COOPERTEG SANTO AMARO – COOPERATIVA DE TRANSPORTE  ESCOLAR DE SÃO PAULO, para a Assembléia de sua Constituição, a realizar-se em: ........................... Data:___/____/2004, às ......... horas. Endereço: ..................................................................................................................., com os seguintes Assuntos:
1. Análise e aprovação do Estatuto Social; 2. Eleição do Conselho de Administração (ou Diretoria) e do Conselho Fiscal;
Local .............................................................. (nome da localidade).
Data _______ / _______ / _______
Comissão: ............................ (assinaturas)

 

OBS.: Antes de mandar a ATA e ESTATUTO para registro, convém solicitar um parecer jurídico da
OCESP - Rua Correia Dias, 185 - CEP 04104-000 - São Paulo - SP - Tel.: (11) 5576-5955


3 – REGISTROS

- Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP:
Com o registro na junta comercial, a cooperativa passará a ter personalidade jurídica e, posteriormente, deverá requerer sua inscrição na Receita Federal para obtenção do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Documentos exigidos:
a) - 3 (três) vias do estatuto, na forma indicada acima;
b) - 3 (três) vias da Ata de Assembléia Geral de Constituição;
c) - cópia do CPF e do RG dos diretores eleitos da cooperativa;
d) -  (preencher via internet: www.jucesp.sp.gov.br)
  1- Requerimento padrão da JUCESP
  2- Ficha de Cadastro - FC em 2 (duas) vias, modelos 1 e 2;
  3- guia de recolhimento de custas e emolumentos  (GARE = R$ 128,00 e DARF = R$ 5,06).

JUCESP – Junta Comercial do Estado de são Paulo
Rua Barra Funda, 836, Barra Funda CEP: 01152-000, São Paulo, SP
Central de Atendimento Telefônico: 0800-170110 - PABX: (11) 3826-7599
Horário de Atendimento das 09:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.
www.jucesp.sp.gov.br

-  Receita Federal:
a) - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e Ficha Complementar (FC) – para os procedimentos de inscrição no CNPJ;
b) - cópia do CPF, RG e comprovante de residência (contas de água, luz etc., ou extrato bancário acompanhado de declaração de residência) de todos os diretores eleitos;
Consulte o site: www.receita.fazenda.gov.br

-  Previdência Social
A cooperativa e os cooperados deverão se inscrever na Previdência Social.
Consulte o site: www.inss.gov.br

-  Prefeitura Municipal
A cooperativa deverá também se inscrever na prefeitura do município de São Paulo  para  obter o Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.
Consulte o site:  www.prefeitura.sp.gov.br

- Registro na OCESP
As cooperativas devem se registrar na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP, mediante requerimento e apresentação dos atos, estatutos sociais e alterações posteriores, para usufruírem os serviços prestados pela entidade, bem como pelo Serviço Nacional de Aprendizagem em Cooperativismo (SESCOOP).

OCESP - Rua Correia Dias, 185 - Cep: 04104-000 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 5576-5955

Consulte o site: www.ocesp.org.br


AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Apesar de a Lei nº 5.764/71 ter submetido as cooperativas ao controle, fiscalização e condicionado o funcionamento de determinados órgãos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XVII, declarou que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Em face de tal dispositivo constitucional, entende-se que ficaram parcialmente derrogadas as disposições contidas na Lei nº 5.764/71 (arts. 17 e 92). A exceção é quanto às cooperativas de crédito que dependem de autorização do Banco Central do Brasil (BACEN).

Os atos de constituição, reforma estatutária, incorporação, fusão e desmembramento das cooperativas, devem, apenas, ser apresentados diretamente na Junta Comercial do Estado de sua constituição, sem necessidade de aviso prévio ou controle de qualquer outro órgão.

ESCRITURAÇÃO DAS COOPERATIVAS

As cooperativas devem manter os seguintes livros:
a. Livro de Matrícula;
b. Livro de Atas das Assembléias Gerais;
c. Livro de Atas dos Órgãos de Administração;
d. Livro de Atas do Conselho Fiscal;
e. Livro de Presença dos Cooperados nas Assembléias Gerais;
f. Outros livros fiscais e contábeis obrigatórios.

OBS.: A contabilidade das cooperativas deve atender a NBCT 10.8
Consulte: RESOLUÇÃO - CFC Nº 920 DE 19.12.2001 Aprova, da NBC T 10 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em entidades diversas, o Item: NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas. ( 3/1/2002)

Fontes consultadas: “Revista Eletrônica” e  “Saiba Mais – Cooperativa”  do SEBRAE – www.sebrae.com.br
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"O cooperativismo é a união e atuação de todos os cooperados"
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Este espaço foi criado para auxiliar os condutores
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